Programa traz condições especiais para quem precisa regularizar débitos com o município
Termina amanhã, terça-feira (12/12) o prazo para adesão ao Refis 2023, nome do Programa de Incentivo e Recuperação Fiscal da Prefeitura de Itatiba. Podem se beneficiar do Refis 2023 pessoas físicas e jurídicas (empresas) com débitos – tributários ou não – inscritos em dívida ativa do município gerados até 31/12/2022.
Este programa, iniciado em setembro, traz condições especiais para pagamentos de débitos com o município, facilitando a quitação e regularização de débitos com o município, através da Secretaria de Finanças. Com isso, estimula a população sair da inadimplência com o município, com a quitação em condições especiais e extraordinárias de desconto.
Podem ser renegociados: IPTU, ISS, Auto de Infração, Multa do Meio Ambiente e Taxa de Cemitério, inscritos em Dívida Ativa do município. Também podem ser incluídos eventuais saldos de parcelamentos judiciais ou extrajudiciais em andamento, não cabendo restituição ou compensação de valores recolhidos anteriormente à adesão atual ao Programa de Incentivo e Recuperação Fiscal.
Não são contemplados neste programa: multas de trânsito, mudança de zoneamento, contrapartidas, estudo de impacto de vizinhança e obrigações de outorga onerosa, negociações bancárias e dívidas em birôs de crédito.
Condições de pagamento
As condições facilitadas são tanto para quem paga à vista quanto para parcelamentos, que neste Refis 2023 podem ser feitos em até 18 vezes – sempre com parcelas iguais. As quatro opções de pagamento têm percentuais de descontos em juros, multa e correção monetária:
-à vista: 100% de desconto em juros, multa e correção monetária.
-3x: 90% de desconto na multa, juros e correção monetária.
-12x: 70% de desconto na multa, juros e correção monetária.
-18x: 50% de desconto na multa, juros e correção monetária.
Prazo final
O atendimento presencial segue até amanhã, terça, às 17h, no balcão de atendimento da sede da Prefeitura, o Centro Administrativo Prefeito Ettore Consoline (Av. Luciano Consoline – 600, no Jardim De Lucca). Já o atendimento online tem como prazo final este 12/12 até 18h pelo whatsapp (11) 93325-2565 – apenas mensagens de texto – ou pelo telefone da Central Refis: 3183-0633. Também pode ser enviado e-mail para: central@receita.itatiba.sp.gov.br até este horário limite.
