A Prefeitura de Itatiba estabeleceu a última e final data para adesão ao Programa de Incentivo e Recuperação Fiscal – Refis 2023. Será em 12/12, sem mais chances de prorrogação. O Decreto nº 7.962, que trata dessa nova extensão, foi publicado na Imprensa Oficial do último sábado (11/11).
Ela se deve ainda à alta procura de pessoas para simular a negociação, que traz condições especiais, facilitando a quitação e regularização de débitos com o município, através da Secretaria de Finanças.
Podem se beneficiar do Refis 2023 tanto pessoas físicas quanto jurídicas (empresas), que tenham débitos – tributários ou não – inscritos em dívida ativa do município gerados até 31/12/2022. Podem ser renegociados: IPTU, ISS, Auto de Infração, Multa do Meio Ambiente e Taxa de Cemitério, inscritos em Dívida Ativa do município.
Vale ressaltar que débitos gerados neste ano não entram nesta oportunidade de renegociação.
O objetivo do Refis, iniciado neste ano em setembro último, é estimular que a população saia da inadimplência com o município, de forma que os tributos sejam quitados em condições especiais e extraordinárias de desconto.
Podem também ser incluídos eventuais saldos de parcelamentos judiciais ou extrajudiciais em andamento, não cabendo restituição ou compensação de valores recolhidos anteriormente à adesão atual ao Programa de Incentivo e Recuperação Fiscal.
Condições de pagamento
As condições são facilitadas tanto para quem paga à vista quanto para parcelamentos, que neste Refis 2023 podem ser feitos em até 18 vezes – sempre com parcelas iguais. São quatro opções de pagamento: total à vista ou três formas de parcelamento, com parcelas mensais iguais. Todos têm percentuais de descontos em juros, multa e correção monetária:
-à vista: 100% de desconto em juros, multa e correção monetária.
-3x: 90% de desconto na multa, juros e correção monetária.
-12x: 70% de desconto na multa, juros e correção monetária.
-18x: 50% de desconto na multa, juros e correção monetária.
Como pagar
O atendimento presencial é de segunda a sexta, das 9h às 17h, no balcão de atendimento da sede da Prefeitura, o Centro Administrativo Prefeito Ettore Consoline (Av. Luciano Consoline – 600, no Jardim De Lucca).
Já o atendimento online está disponível das 8h às 17h pelo Whatsapp (11) 93325-2565 – apenas mensagens de texto – ou pelo telefone da Central Refis: 3183-0633. Também pode ser enviado e-mail para: central@receita.itatiba.sp.gov.br até a data limite de 12/12/2023.
Não entra no Refis
Existem alguns débitos que não entram no Refis 2023, como é o caso das multas de trânsito, mudança de zoneamento, contrapartidas, estudo de impacto de vizinhança e obrigações de outorga onerosa, assim como negociações bancárias e dívidas em birôs de crédito.
